RESOLUÇÃO CREMEC Nº 05/91
DE 26/04/91

Dispõe sobre a eleição para a escolha de membros das Seccionais. 

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58; 

Considerando o disposto na Resolução CREMEC nº 03/91, 

RESOLVE: 

Art. 1º - A escolha dos membros das Seccionais será realizada sob forma de eleição direta e secreta, sendo eleitos por maioria simples.

Art. 2º - Só poderão votar e ser votados os médicos quites com o CREMEC e que exerçam a profissão na área de jurisdição da Seccional.

Parágrafo 1º - O Presidente da Comissão Eleitoral poderá criar Secções Eleitorais, tantas quantas forem necessárias para o bom andamento das eleições.

Parágrafo 2º - Os médicos que se encontrarem fora das localidades onde haja Secções Eleitorais poderão dar seu voto em dupla sobrecarta, opaca e fechada, e remetida pelos Correios, sob registro, ao Presidente da Comissão Eleitoral.

Art. 3º - A convocação das eleições será feita pelo CREMEC através de Edital, em Jornal de grande circulação da Região, a ser divulgado com pelo menos 40 (quarenta) dias de antecedência, estabelecendo data, local, horário e duração da votação.

Art. 4º - O CREMEC designará Comissão Eleitoral composta de 3 (três) membros, médicos, para coordenação e supervisão do processo eleitoral.

Art. 5º - A inscrição das chapas ou dos nomes deverá ser feita com a Comissão Eleitoral até 15 (quinze) dias antes da eleição.

Art. 6º - As chapas ou os nomes inscritos poderão indicar, no ato da inscrição, até dois fiscais para o acompanhamento do processo eleitoral e fiscalização da apuração.

Art. 7º - O processo eleitoral será aberto e encerrado pelo Presidente da Comissão Eleitoral, através de livro Ata, devidamente rubricado e numerado pelo Presidente do CREMEC, onde constarão anotados todos os atos pertinentes ao mesmo.

Art. 8º - A apuração será procedida imediatamente ao encerramento da eleição, por dois ou mais escrutinadores, designados pelo Presidente da Comissão Eleitoral, e um fiscal de cada chapa inscrita.

Art. 9º - Os votos por correspondência serão recebidos até o término da votação.

Art. 10 - Não serão computadas as cédulas rasuradas e as que contiverem qualquer vício, que possibilita a violação do sigilo do voto.

Art. 11 - Após a Apuração, o Presidente da Comissão Eleitoral proclamará o resultado, fazendo lavrar a competente Ata, em duas vias, que deverá ser assinada por todos os componentes da Comissão Eleitoral, escrutinadores e fiscais que hajam funcionado no pleito.

Art. 12 - Os protestos e recursos apresentados tornar-se-ão efetivos somente depois de ratificados, por escrito, por seus autores, dentro de 72 (setenta e duas) horas que sucederem às eleições, devendo ser encaminhados ao CREMEC.

Art. 13 - Tão logo sejam homologados os respectivos resultados pelo CREMEC, serão empossados os eleitos.

Art. 14 - Os casos omissos ou dúvidas serão decididos pelo Presidente da Comissão Eleitoral, na conformidade dos princípios gerais de Direito, ad referendum da Diretoria do CREMEC.

  

Fortaleza-Ce., 26 de abril de 1991

 

Cons. Dalgimar Beserra de Menezes
Presidente