RESOLUÇÃO CREMEC Nº 06/93
DE 25.10.93

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de Setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de Julho de 1958, e

CONSIDERANDO o que preconiza a alínea "c" do art. 15 da Lei nº 3.268/57;

CONSIDERANDO que a demanda processual vem sendo crescente e contínua neste Conselho Regional;

CONSIDERANDO que a Sociedade Civil como um todo busca mecanismos mais ágeis e efetivos para as soluções dos problemas éticos-disciplinares que são direcionados ao exercício da profissão de médico;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária do dia 25.10.93,

 R E S O L V E :

Art. 1º - Fica criada a Comissão de Avaliação Preliminar – C.A.P., que será composta dos seguintes Conselheiros Membros:

EFETIVOS:

Dr. Fernando Queiroz Monte
Dr. Rafael Dias Marques Nogueira
Dr. Carlos Efrem Lustosa da Costa
Dr. Helly Pinheiro Ellery

SUPLENTES:

Dr. Antônio Cleyton Mendonça Ribeiro
Dr. Eugênio de Moura Campos
Dr. Francisco das Chagas Medeiros
Dr. Francisco Jean Crispim Ribeiro 

Art. 2º - A respectiva Comissão terá as seguintes prerrogativas:

a) Emitir Pareceres no sentido de reduzir a demanda para a compreensão do plenário do Conselho;

b) Convocar os médicos inscritos neste Conselho para prestar esclarecimentos sobre denúncias, sendo a recusa considerada como violação aos preceitos do Código de Ética Médica – CEM;

c) Emitir Parecer no sentido de mandar arquivar denúncias que sejam consideradas desprovidas de ilícito ético-profissional ou fora de qualquer propósito para apreciação por este Conselho;

d) Requerer a abertura de Processo Ético-Profisional – P.E.P., quando caracterizada a infração ao CEM;

e) Apresentação de Pareceres quando requerido pelos membros do Conselho ou pelo Plenário.

Art. 3º - É de quinze (15) dias, a contar do recebimento do Parecer (cópia), o prazo para interposição de Recurso ao Plenário deste Conselho, em que a compreensão da C.A.P. for pelo arquivamento da denúncia.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Fortaleza-Ce, 25 de outubro de 1993.

 

 Cons. Lino Antonio Cavalcanti Holanda
Presidente  

Cons. Dalgimar Beserra de Menezes
1º Secretário