RESOLUÇÃO CREMEC nº 07/94
DE 08/08/94

 

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268/57 regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, e

CONSIDERANDO que o CREMEC é o órgão supervisor e legislador da ética médica em todo o Estado e, ao mesmo tempo, disciplinador e julgador da classe médica, cabendo-lhe zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho técnico e ético da Medicina, conforme determina o artigo 2º da Lei 3.268/57;

CONSIDERANDO, igualmente, que as instituições médico-hospitalares estão sujeitas às normas do Código de Ética Médica;

CONSIDERANDO haver a necessidade de se disciplinar as diversas modalidades de jornadas de plantões em serviços hospitalares, em especial de urgência e emergência;

CONSIDERANDO, finalmente, que um dos fundamentos do SUS é a observância dos princípios éticos na prestação de serviços privados de assistência à saúde, conforme o artigo 22, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990;

 R E S O L V E :

Art. 1º - Todas as instituições médico-hospitalares jurisdicionadas por este Conselho estão obrigadas a manter em suas dependências profissionais médicos durante as 24 horas do dia, incluindo os feriados, em regime de plantão.

Art. 2º - As instituições que anunciarem a existência de plantões, estão obrigadas a manter o profissional na especialidade anunciada, durante toda a jornada do plantão, no âmbito da instituição.

§ 1º - Em casos de anúncio de serviços de Emergência exige-se a presença de plantonista(s) na(s) especialidade(s) anunciada(s).

§ 2º - Quando o anúncio de Emergência for genérico é exigida a presença de plantonistas nas seguintes especialidades: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia e Anestesiologia.

Art. 3º - As jornadas dos plantões deverão observar o tempo que a capacidade profissional permite para o bom desempenho de sua atividade, em consonância com a legislação em vigor e normas emanadas do Ministério da Saúde, evitando que o acúmulo de tarefas prejudique o paciente.

Art. 4º - É vedado, em qualquer circunstância, o artifício do plantão em regime de sobreaviso (plantão à distância).(Revogado pela Resolução CREMEC Nº 40/2009)

 Art. 5º - As instituições médico-hospitalares estão obrigadas a oferecer as condições mínimas necessárias à realização do ato médico para o perfeito desempenho do exercício profissional.

Art. 6º - Fica terminantemente proibida a substituição do trabalho médico pelo do estudante de medicina, aceitando-se apenas como estágio de treinamento em serviço, sob supervisão permanente de profissional médico devidamente habilitado.

Art. 7º - Quando o médico deixar de comparecer ao plantão, em horário pré-estabelecido ou ausentar-se sem a presença do seu substituto, a direção técnica providenciará de imediato a presença de outro profissional, ficando o ausente sujeito às sanções do Código de Ética Médica.

Art. 8º - As empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares terão um prazo de 90 dias para o início do cumprimento da presente Resolução, a partir da data de sua publicação.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza-Ce., 08 de agosto de 1994

 

Cons. Lino Antonio Cavalcanti Holanda
Presidente

 

 Cons. Dalgimar Beserra de Menezes
1º secretário

 

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO NO DIA 23.08.1994 – PÁG. 08.