R E S O L U Ç Ã O C R E M E C Nº 12/97
DE 04.08.97

Define e regulamenta as atividades das Unidades de Terapia Intensiva.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO ser a Medicina Intensiva uma especialidade médica relativamente recente e uma modalidade de atendimento mundialmente aceita;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atividades dos Serviços de Tratamento Intensivo e, de definir as atribuições e âmbito de ação das UTI’S;

CONSIDERANDO existir um número razoável de Unidades de Terapia Intensiva (UTI’S) nos hospitais do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO as inúmeras duvidas e conflitos que decorrem da grande complexidade dessas Unidades;

CONSIDERANDO os riscos a que fica exposto o paciente que se submete a tratamento intensivo, e a necessidade de definir um padrão de qualidade e segurança para este atendimento;

CONSIDERANDO a necessidade de normatização das responsabilidades dos profissionais médicos envolvidos com tratamento intensivo;

 R E S O L V E :

Art. 1º - Definir Unidade de Terapia Intensiva (UTI) como a dependência hospitalar destinada ao atendimento de pacientes graves ou de risco, potencialmente recuperáveis, em sistema de vigilância contínua, pessoal e tecnológica.

§ 1º - Incluem-se entre os pacientes com indicação de tratamento intensivo os potenciais doadores de órgãos, desde que a Unidade Hospitalar esteja vinculada a um Centro de Transplante de Órgãos.

§ 2º - É requisito obrigatório a existência de Regimento Interno da UTI, delimitando os objetivos gerais, o campo de atuação, o relacionamento com os demais setores hospitalares, as diretrizes de funcionamento, as atribuições dos componentes, a hierarquia e a política disciplinar da unidade, o qual deve ser estruturado em consonância com o Regimento Interno do Hospital e com o Código de Ética Médica.

Art. 2º - Paciente grave é aquele que apresenta instabilidade de algum de seus sistemas orgânicos, devido a alterações agudas ou agudizadas.

 Art. 3º - Paciente de risco é aquele que tem alguma condição potencialmente determinante de instabilidade de algum de seus sistemas orgânicos.

Art. 4º - Uma dependência hospitalar para ser caracterizada como UTI deve conter pelo menos 05 (cinco) leitos, com área física por leito de 09 (nove) metros quadrados para adultos, 07 (sete) metros quadrados para crianças e 05 (cinco) metros quadrados para neonatos.

Art. 5º - A equipe médica da UTI é composta obrigatoriamente por um supervisor ou chefe e respectivo corpo clínico { médico(s) diarista(s) não plantonista(s) e médicos plantonistas }, sendo que todos os membros devem ter Registro de Qualificação de Especialista em Medicina Intensiva ou Registro de Especialista em áreas de Clínica Medica, Cirurgia, Pediatria ou Anestesiologia com treinamento específico comprovado na área de Medicina Intensiva durante a respectiva Residência Médica, ou ainda, a comprovação de exercício prático da Medicina Intensiva durante 05 (cinco) anos ininterruptos em Serviço de Medicina Intensiva reconhecido pela autoridade sanitária local.

§ 1º - Médico(s) diarista(s) não plantonista(s) é (são) o(s) responsável(is) pelo seguimento horizontalizado na assistência ao paciente crítico.

§ 2º - Médicos Plantonistas são responsáveis pela vigilância e assistência ao paciente crítico em regime de plantões.

§ 3º - A residência médica deverá ser reconhecida pala Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

§ 4º - Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Regional de Medicina.

§ 5º - Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano para o cumprimento desta norma.

Art. 6º - O médico supervisor ou chefe é o responsável técnico e administrativo da UTI. Exigi-se que o mesmo possua Registro de Qualificação de Especialista em Medicina Intensiva junto ao Conselho Regional de Medicina.

Parágrafo Único – Fica estabelecido um prazo de 05 (cinco) anos para o cumprimento desta norma.

Art. 7º - O corpo clínico deve ser exclusivo da UTI, devendo se organizar em escalas a fim de garantir a presença de médico na Unidade durante 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias por semana, sendo que a proporção entre o número de médicos e o número de leitos não deve ultrapassar a relação de um médico plantonista para no máximo 07 (sete) leitos.

Art. 8º - A UTI deve estar estruturada de forma a fornecer suporte (diagnóstico e terapêutico) nos aspectos hemodinâmico, metabólico-renal, neurológico, nutricional, respiratório e de reabilitação.

Parágrafo Único – É requisito obrigatório que a UTI disponha de meios adequados para tratar doentes com patologias infecto-contagiosas, de maneira que

estas não ofereçam riscos adicionais aos demais pacientes nem ao corpo funcional da unidade.

Art. 9º - Cinco a dez por cento dos leitos de qualquer instituição hospitalar que possua mais de 50 (cinqüenta) leitos devem obrigatoriamente funcionar como leitos de UTI, variando o percentual de acordo com a destinação da Unidade Hospitalar, devendo ser observado o limite mínimo de 05 (cinco) leitos.

§ 1º - A Unidade Hospitalar deve estar estruturada a fim de manter permanente auxílio para a UTI, sendo requisito obrigatório a possibilidade de realização de exames diagnósticos e de medidas de suporte e de terapêutica nas 24 (vinte e quatro) horas do dia.

§ 2º - Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano para o cumprimento desta norma.

Art. 10 - A presença de acompanhantes e de visitantes deve ser normatizada pela direção da UTI, respeitando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 11 - A internação de pacientes na UTI deve ser feita de comum acordo entre o médico solicitante e o médico da UTI, salvo em casos de iminente risco de vida, respeitando-se sempre a relação médico plantonista por leito.

Art. 12 - A responsabilidade de intensivista sobre o paciente, mesmo quando este esteja acompanhado por médico assistente, inicia-se no momento da internação na UTI.

Art. 13 - As medidas diagnósticas e terapêuticas durante a internação são indicadas e realizadas pela equipe da UTI; sempre que não houver urgência nas decisões, devem as mesmas ser discutidas com médico assistente ou médico diarista, o qual é o encarregado dos aspectos globais na condução do caso, bem como da relação com os familiares do paciente.

§ 1º - Nos casos de pacientes internados diretamente na UTI sem médico responsável, deve ser definido o mais rapidamente possível um médico que assuma esse papel.

§ 2º - Caso o médico responsável pelo paciente não esteja disponível para o acompanhamento, a equipe da UTI poderá tomar suas decisões sem consultá-lo principalmente em casos de risco de vida.

Art. 14 - A alta do paciente deve ser decidida de comum acordo entre a equipe da UTI e o médico assistente.

Art. 15 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Fortaleza, 04 de agosto de 1997

Cons. Lino Antonio Cavalcanti Holanda
Presidente