RESOLUÇÃO CREMEC Nº 18/98
 30/11/98

 

 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ – CREMEC, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958;

CONSIDERANDO a vital importância de se dar uma maior agilidade ao CREMEC no encaminhamento das respostas às questões que lhe são formuladas;

CONSIDERANDO a necessidade de dinamizar a tramitação das denúncias, reclamações e queixas enviadas ao Conselho, dando pronta solução às demandas da sociedade;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária de 30 de novembro de 1998;

RESOLVE:

Art. 1º - O Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará deliberará através das seguintes instâncias:

I – Pleno

II – Primeira Câmara

III – Segunda Câmara

Art. 2º - O Pleno, composto pelos membros das Câmaras, será presidido pelo presidente do CREMEC ou por seu representante legal.

Art. 3º - A Primeira Câmara será presidida pelo Presidente do CREMEC, e a Segunda Câmara será presidida pelo Vice-Presidente.

Art. 4º - As Câmaras se reunirão sempre que for necessário, a critério da Diretoria do CREMEC.

Art. 5º - Compete ao Pleno apreciar e decidir a respeito do seguinte:

  1. Pareceres que envolvam disposição normativa;
  2. Pareceres aprovados em uma das Câmaras, e dos quais haja recurso por qualquer das partes.
  3. Pareceres apreciados por uma das Câmaras, de cuja decisão haja recurso por parte de pelo menos um terço dos membros da Câmara.

Parágrafo Único – O recurso supracitado terá que ser formulado, por

escrito, ao Presidente do CREMEC, até a sessão seguinte àquela em

que a matéria for apreciada pela Câmara.

IV. Assuntos de ordem geral, pautados pela Diretoria do CREMEC.

Art. 6º - Compete às Câmaras apreciar as matérias encaminhadas pela Diretoria do CREMEC.

Art. 7º - A composição das Câmaras será definida através de Portaria do Presidente do CREMEC.

Art. 8º - O Pleno e as Câmaras deliberarão por maioria simples dos seus membros.

Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.

 

Fortaleza, 30 de novembro de 1998

 

Dr. Lino Antonio Cavalcanti Holanda
Presidente do CREMEC

Dr. Dalgimar Bezerra de Menezes
1º Secretário