(Revogada)

RESOLUÇÃO CREMEC Nº 21/99

11/10/99

 

 

Torna facultativo, aos Médicos que completam 70 anos de

idade,  o Pagamento das anuidades devidas ao CREMEC.

 

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 3.268, de 30/09/57, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19/07/58;

CONSIDERANDO decisão unânime do plenário do CREMEC, no sentido de reverenciar os médicos que completam 70 anos de idade;

CONSIDERANDO o contingente de médicos que a cada ano se retiram da atividade profissional, por aposentadoria;

CONSIDERANDO que muitos profissionais nesta faixa etária continuam exercendo com dignidade e competência seu ofício de médico;

CONSIDERANDO que todos os médicos nesta idade, após tantos anos de labuta, merecem da sociedade em geral e da categoria médica o pleno conhecimento pelo seu trabalho;

CONSIDERANDO, finalmente, o que foi decidido na sessão plenária de 11 de outubro de 1.999;

RESOLVE:

Artigo 1º - Tornar facultativo a todos os profissionais que completam 70 (setenta) anos de idade o pagamento da anuidade devida ao CREMEC.

Artigo 2º - Tal faculdade passa a vigorar a partir do ano 2000.

Artigo 3º - Todos os profissionais permanecem com os mesmos direitos e deveres, salvo o previsto na presente Resolução.

Artigo 4º - Quaisquer outras taxas e cobranças assemelhadas, por ventura efetuadas pelo CREMEC, passam também a ser facultativas para os profissionais alcançados pela presente Resolução.

Artigo 5º - Esta resolução entrará em vigor a partir de 01 de janeiro do ano 2000.

 

Fortaleza, 11 de outubro de 1999

 

Dr. Lino Antônio Cavalcanti Holanda

Presidente do CREMEC 

 

Dr. Dalgimar Bezerra de Menezes

1º Secretário do CREMEC