RESOLUÇÃO CREMEC Nº 22/99

21/10/99

 

Cria REPRESENTANTES do CREMEC em municípios do interior do Estado do Ceará.  

 

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.268, de 30 de setembro de 1.957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1.958;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CFM nº 1367, de 05 de maio de 1.993;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar as atividades deste Conselho no interior do Estado do Ceará, nas localidades onde não há seccionais do CREMEC;

CONSIDERANDO ser dever dos Conselhos de Medicina promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e ético da Medicina;

CONSIDERANDO a importância de ser feita ampla divulgação das normas éticas da profissão médica para os médicos de todo o Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina devem combater o exercício ilegal da Medicina;

CONSIDERANDO, por fim, o que foi aprovado pelo Corpo de Conselheiros em sessão plenária realizada em 25 de outubro de 1.999;

RESOLVE:

Artigo 1º- Criar representações do CREMEC nos municípios do interior, onde se fizer necessário, mormente nas cidades que não estejam sob a jurisdição de seccionais.

Artigo 2º- Os REPRESENTANTES do CREMEC serão designados pelo Presidente, através de portaria, após aprovação em sessão plenária, mediante indicação da comunidade médica local.

Parágrafo único- Nos municípios em que estiver em exercício de medicina um dos conselheiros, este será o representante. Se houver mais de um, a escolha recairá sobre o de maior tempo de exercício da profissão.

Artigo 3º- Os representantes do CREMEC de que trata esta resolução terão as seguintes incumbências:

  1. Divulgar normas e pareceres do CREMEC e CFM;

  2. Manter atualizado o cadastro dos médicos do município;

  3. Prestar orientação no tocante à regulamentação profissional;

  4. Denunciar às entidades competentes o exercício ilegal da medicina;

  5. Fiscalizar a observância do Código de Ética Médica e o cumprimento das resoluções do CRM e CFM;

  6. Receber e encaminhar à comissão de ética dos hospitais a ao CREMEC as denúncias relacionadas com o exercício da profissão;

  7. Estimular e colaborar na realização de eventos destinados a divulgar ou debater temas éticos e científicos;

  8. Enviar ao CREMEC relatório anual de sua atuação junto à comunidade médica;

  9. Outras providências que venham a ser definidas pelo CREMEC.

Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua aprovação.

 

Fortaleza, 25 de outubro de 1.999

 

Dr. Lino Antônio Cavalcanti Holanda

Presidente do CREMEC

 

Dr. Dalgimar Beserra de Menezes

1º Secretário do CREMEC