RESOLUÇÃO CREMEC Nº 24/01

04/06/01

Dispõe sobre a Cirurgia Plástica

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei N.o 3.268/57, regulamentada pelo Decreto N.o 44.045/58,

CONSIDERANDO que a ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE – OMS – define saúde como o estado de completo bem-estar físico, psíquico e social do indivíduo, e não apenas a ausência de doença;

CONSIDERANDO que a Cirurgia Plástica é especialidade médica bem definida, reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina e Associação Médica Brasileira, tendo seu conjunto de conhecimentos científicos e aplicações teóricas e práticas regulamentado no curso médico de graduação e em cursos de pós-graduação do tipo lato sensu, compreendendo residência médica e especialização, bem como em cursos de mestrado e doutorado;

CONSIDERANDO que o Código Civil Brasileiro, tratando da responsabilidade médica, estabelece em seu art. 1.545 – "Os médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são obrigados a satisfazer o dano, sempre que da imprudência, negligência ou imperícia, em atos profissionais, resultar morte, inabilitação de servir, ou ferimento";

CONSIDERANDO que o próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14, § 4o : "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa";

CONSIDERANDO que a responsabilidade médica é uma só, independentemente da especialidade do profissional, e que nem o Código de Ética Médica, nem qualquer outro Código vigente no país faz qualquer ressalva diferenciando a atividade médica por área de atuação;

CONSIDERANDO os termos do Parecer CREMEC nº 09/01, aprovado em 04 de junho de 2.001;

RESOLVE:

Art. 1o. – A Cirurgia Plástica é uma especialidade médica como qualquer outra, de padrões científicos bem delimitados e reconhecidos mundialmente, com todas as responsabilidades éticas e civis inerentes a qualquer profissional médico;

Art. 2o. – O cirurgião plástico, como qualquer médico, tem a obrigação de informar ao paciente de maneira bem clara sobre os riscos e benefícios do tratamento programado, de acordo com o que preceitua o Art. 59 do Código de Ética Médica;

Art. 3o. – O cirurgião plástico e todos os médicos em geral, assumem com o paciente sempre uma obrigação de meios, jamais de fim ou resultado;

Art. 4o. – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

 

Fortaleza, 04 de junho de 2.001

 

Dr. Lino Antonio Cavalcanti Holanda

Presidente do CREMEC

 

 

Dr. Dalgimar Beserra de Menezes

1º Secretário