RESOLUÇÃO CREMEC nº 26/02

18/02/2002

Define e regulamenta as atividades das Unidades de Terapia Semi-Intensiva

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e,

Considerando ser a Medicina Intensiva uma especialidade médica relativamente recente e uma modalidade de atendimento mundialmente aceita;

Considerando a necessidade de regulamentar as atividades dos Serviços de Tratamento Semi-Intensivo, e de definir as atribuições e âmbito de ação das Unidades de Terapia Semi-Intensiva;

Considerando as inúmeras dúvidas e conflitos que decorrem da complexidade e da operacionalidade dessas Unidades;

Considerando que os pacientes têm direito à assistência humanizada e à mínima exposição aos riscos decorrentes dos métodos propedêuticos e terapêuticos utilizados;

Considerando que os pacientes têm direito à sobrevida, assim como à garantia, dentro dos recursos tecnológicos existentes, da manutenção da estabilidade dos seus parâmetros vitais;

Considerando a necessidade de normatização das responsabilidades dos profissionais médicos envolvidos com tratamento semi-intensivo;

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceituar Unidade de Tratamento Semi-Intensivo (UTSI) como um conjunto de elementos funcionalmente agrupados em uma dependência hospitalar, destinado ao atendimento de pacientes que requeiram cuidados médicos contínuos.

Parágrafo Único - É requisito obrigatório a existência de Regimento Interno da UTSI, delimitando os objetivos gerais, o campo de atuação, o relacionamento com os demais setores hospitalares, as diretrizes de funcionamento, as atribuições dos componentes, a hierarquia e a política disciplinar da Unidade, o qual deve ser estruturado em consonância com o Regimento Interno do Hospital e com o Código de Ética Médica.

Artigo 2º - Estabelecer os critérios para internações de pacientes em UTSI.

Parágrafo Único - Critérios para admissão: será admitido na UTSI todo paciente:

  1. gravemente enfermo, portador de doença potencialmente recuperável, que, com tratamento adequado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Emergência ou Centro Cirúrgico, alcançou estabilidade de seus sinais vitais, mas não reúne condições clínicas para ser mantido com os recursos terapêuticos próprios de unidade de internação comum (enfermaria, apartamento, etc).

  2. gravemente enfermo, portador de situação clínica ou cirúrgica crônica, não ameaçadora da vida, ou com insuficiência, também não ameaçadora da vida, de um ou mais de seus sistemas fisiológicos básicos.

  3. que se apresentar como de moderado risco, necessitando de monitorização e vigilância contínuas;

  4. que, em morte cerebral, necessitar de cuidados específicos por se tratar de potencial doador de órgãos e tecidos, desde que a unidade hospitalar esteja oficialmente vinculada a um Centro de Transplante de Órgãos.

Artigo 3º - Estabelecer os critérios para altas dos pacientes da UTSI.

Parágrafo Único - Critérios para alta: será permitida a permanência do paciente em UTSI enquanto durarem as causas que justificaram sua admissão ou até que se concretize a retirada de órgãos e tecidos.

Artigo 4º - Determinar que uma dependência hospitalar para ser caracterizada como UTSI deve conter pelo menos 07 (sete) leitos, com área física por leito de 09 (nove) metros quadrados para adultos, 07 (sete) metros quadrados para crianças e 05 (cinco) metros quadrados para neonatos.

Artigo 5º - A equipe médica da UTSI é composta obrigatoriamente por um supervisor ou chefe e respectivo corpo clínico {medico(s) diarista(s) não plantonista(s) e médicos plantonistas}, sendo que todos os membros devem ter, no Conselho Regional de Medicina da jurisdição onde exercem sua profissão, Registro de Qualificação de Especialista em Medicina Intensiva ou Registro de Qualificação de Especialista em áreas de Clínica Médica, Cirurgia, Pediatria ou Anestesiologia com treinamento específico comprovado na área de Medicina Intensiva durante a respectiva Residência Médica, ou ainda, a comprovação de exercício prático da Medicina Intensiva durante 05 (cinco) anos ininterruptos em Serviço de Medicina Intensiva reconhecido pela autoridade sanitária local.

Parágrafo 1º - Médico(s) diarista(s) não plantonista(s) é(são) o(s) responsável(is) pelo seguimento horizontalizado na assistência ao paciente crítico.

Parágrafo 2º - Médicos plantonistas são responsáveis pela vigilância e assistência ao paciente crítico em regime de plantões.

Parágrafo 3º - A Residência Médica deverá ser reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

Artigo 6º - O médico supervisor ou chefe é o responsável técnico e administrativo da UTSI. Exige-se que o mesmo possua Registro de Qualificação de Especialista em Medicina Intensiva junto ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

Artigo 7º - O corpo clínico deve ser exclusivo da UTSI, devendo se organizar em escalas a fim de garantir a presença de médico na Unidade durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, sendo que a proporção entre o número de médicos e o número de leitos não deve ultrapassar a relação de um médico plantonista para no máximo 14 (catorze) leitos.

Artigo 8º - A UTSI deve estar estruturada de forma a fornecer suporte (diagnóstico e terapêutico) nos aspectos cirúrgico, hemodinâmico, metabólico-renal, neurológico, nutricional, respiratório, e de reabilitação.

Parágrafo Único - É requisito obrigatório que a UTSI disponha de meios adequados para tratar doentes com patologias infecto-contagiosas, de maneira que estes não ofereçam riscos adicionais aos demais pacientes nem ao corpo funcional da unidade.

Artigo 9º - A Unidade Hospitalar deve estar estruturada a fim de manter permanente auxílio para a UTSI, sendo requisito obrigatório a possibilidade de realização de exames diagnósticos e de medidas de suporte e de terapêutica nas 24 (vinte e quatro) horas do dia.

Artigo 10 - A presença de acompanhantes e de visitantes deve ser normatizada pela direção da UTSI, respeitando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Artigo 11 - As indicações para admissão e alta da UTSI são atribuições do médico plantonista intensivista, em comum acordo com o médico assistente do paciente, salvo em casos de iminente risco de vida.

Artigo 12 - A responsabilidade do intensivista sobre o paciente, mesmo quando este seja acompanhado por médico assistente, inicia-se no momento da internação na UTSI.

Artigo 13 - As medidas diagnósticas e terapêuticas durante a internação são indicadas e realizadas pela equipe da UTSI; sempre que não houver urgência nas decisões, devem as mesmas ser discutidas com o médico assistente ou médico diarista, o qual é o encarregado dos aspectos globais da condução do caso, bem como da relação com os familiares do paciente.

Parágrafo 1º - Nos casos de pacientes internados diretamente na UTSI sem médico responsável, deve ser definido o mais rapidamente possível um médico que assuma esse papel.

Parágrafo 2º - Caso o médico responsável pelo paciente não esteja disponível para o acompanhamento, a equipe da UTSI deverá tomar suas decisões sem consultá-lo, principalmente em casos de risco de vida.

Artigo 14 - A UTSI deve manter um Manual de Rotinas de Procedimentos, assinado pelo Médico Responsável Técnico (RT), elaborado em conjunto com os setores afins do hospital (Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, Farmácia, Serviço de Manutenção, Comissão de Ética Médica, dentre outros), e que contemple, no mínimo, os seguintes tópicos: procedimentos médicos, procedimentos dos demais profissionais de saúde envolvidos com tratamento semi-intensivo, processamento de artigos e superfícies, procedimentos de controle de infecção hospitalar, controle de manutenção dos equipamentos, procedimentos de biossegurança e transporte intra-hospitalar.

Artigo 15 - A UTSI deve manter um prontuário médico para cada paciente, com todas as informações sobre estratégias de tratamento, evolução, prescrição médica, exames realizados, etc., sendo que os prontuários dos pacientes devem estar acessíveis para auditoria e/ou fiscalização dos órgãos legalmente responsáveis, assim como para consulta dos pacientes ou responsáveis, desde que asseguradas as condições de sigilo previstas no Código de Ética Médica, e de Direito, previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Artigo 16 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Fortaleza, 18 de maio de 2.002

Dr. Lino Antonio Cavalcanti Holanda

Presidente do CREMEC

 

Dr. Dalgimar Beserra de Menezes

1º Secretário