RESOLUÇÃO CREMEC N 33/2005
02/05/05

            O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.268, de 30 de setembro de 1.957, regulamentada pelo Decreto n 44.045, de 19 de julho de 1.958;

            CONSIDERANDO o artigo 2 da Lei 3.268 "O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente";

            CONSIDERANDO que é da competência dos Conselhos de Medicina estabelecer interpretações frente a questões que envolvam o relacionamento do médico com entidades ou instituições intermediadoras do seu trabalho;

            CONSIDERANDO o artigo 9 do Código de Ética Médica, que diz: "A Medicina não pode, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, ser exercida como comércio";

            CONSIDERANDO que a Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade, nos termos do artigo 1 do Código de Ética Médica;

            CONSIDERANDO que o artigo 12 do Regulamento aprovado pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, deixa claro que as pessoas jurídicas de prestação de assistência médica estão sob a ação disciplinar dos Conselhos de Medicina;

            CONSIDERANDO que as empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado deverão ser registrados nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem, nos termos da Lei n 6.839, de 30 de outubro de 1980, Lei n 9.656, de 3 de julho de 1998 e Resolução n 1.716/04, do Conselho Federal de Medicina;

            CONSIDERANDO que a forma eticamente aceitável de admissão ao Serviço Público é através do concurso público, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, artigo 37, inciso II;

            CONSIDERANDO o artigo 142 do Código de Ética Médica, que preceitua: "O médico está obrigado a acatar e respeitar os Acórdãos e Resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina";

            CONSIDERANDO, finalmente, o que foi decidido na sessão plenária de 02 de maio de 2.005;

            RESOLVE:

            Considerar antiética a participação de médicos ou de empresas prestadoras ou intermediadoras de assistência médica em pregões que visem à contratação de serviços médicos.

Fortaleza, 02 de maio de 2005

Dr. Ivan de Araújo Moura Fé      Dr. Lino Antonio Cavalcanti Holanda
Presidente                            Secretário Geral