RESOLUÇÃO CREMEC no 34/2005
DE 08/08/2005

Dispõe sobre as Câmaras Técnicas

            O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 3.268, de 30 se setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, e,

            CONSIDERANDO o aumento populacional do País e do Estado e o número crescente de médicos e clínicas legalmente habilitados para o exercício da medicina;

            CONSIDERANDO que as dificuldades sócio-econômicas que o País atravessa, com reflexos profundos na área da saúde, exige pronta ação dos Conselhos nos vários problemas que se lhes apresentam;

            CONSIDERANDO que, em conseqüência, as atribuições dos Conselhos de Medicina têm sofrido crescente demanda, em desproporção com o número fixo e imutável de Conselheiros eleitos, a totalizar quarenta (40) apenas, como determina a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957;

            CONSIDERANDO a necessidade de o CREMEC aprimorar o embasamento técnico do seu corpo de Conselheiros nas inúmeras especialidades ora existentes, facultando melhor tomada de decisões nos expedientes que recebe, bem como nos processos que instaura;

            CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se promover a aproximação da classe médica com o Conselho, trazendo para isso médicos de elevada competência ético-científica para participarem das atividades do CREMEC;

            CONSIDERANDO, finalmente, que os compromissos assumidos sob juramento por este Conselho Regional devem ser cumpridos com exação e presteza,

 

RESOLVE:

            Art. 1 - Instituir Câmaras Técnicas, as quais promoverão assessoria ao CREMEC em relação a consultas, denúncias e instruções processuais.

            Art 2 - Cada Câmara Técnica será composta no mínimo por três (3) membros de notório conhecimento da especialidade e terá um coordenador escolhido pelos componentes da Câmara.

            1 - A composição da Câmara Técnica dar-se-á por sugestão dos Conselheiros, sendo obrigatória a aprovação dos nomes em Sessão Plenária.

            2 - A presidência do Conselho poderá solicitar sugestões de nomes às Sociedades de Especialidades ou de Áreas de Atuação, para compor as Câmaras Técnicas. Os nomes sugeridos serão submetidos à aprovação em Sessão Plenária.

            3 - Somente poderá integrar a Câmara Técnica o médico que estiver regular com as obrigações junto ao Conselho e que preencha os requisitos para assumir as funções de Conselheiro.

            4 - As atividades exercidas por membros das Câmaras Técnicas, de princípio, são honoríficas, não sendo remuneradas por jeton ou salário.

            Art. 3 - O Conselho terá uma Comissão de Câmaras Técnicas (CCT), composta exclusivamente por conselheiros, num mínimo de três (3), nomeados pelo Presidente do CREMEC.

            1 - A CCT terá um coordenador, um sub-coordenador e um secretário, indicados pelo Presidência do CREMEC.

            2 - A CCT terá as funções de auxiliar a Presidência na sugestão de nomes para compor as Câmaras Técnicas e na monitoração dos trabalhos das mesmas.

            3 - É competência da CCT auxiliar a Diretoria do CREMEC na organização de encontros com a participação de todas as Câmaras Técnicas, bem como estimular a realização de fóruns por parte das Câmaras.

            Art. 4 - Os membros das Câmaras Técnicas serão empossados sempre em Sessão Plenária, quando lhes serão dadas as informações inerentes ao cargo e aporão suas assinaturas em livro próprio, ocasião em que serão, também, juramentados.

            Art. 5 - O mandato dos membros de todas as Câmaras Técnicas expirará ao término da gestão do corpo de Conselheiros.

            1 - Serão fornecidas cédulas de identificação como membros das Câmaras Técnicas no ato de posse, bem como Certificado de participação ao término do mandato.

            2 - Perderá o mandato o membro de Câmara Técnica que não atender as convocações do Conselho sem justificativa.

            Art. 6 - Os membros das Câmaras Técnicas atuarão por convocação do Presidente do CREMEC ou do Coordenador da CCT, quando se tratar de emissão de parecer ou consulta, ou dos conselheiros sindicantes, instrutores ou relatores, ou da Corregedoria quando se tratar de matéria processual.

            Parágrafo único: os pareceres emitidos pelas Câmaras Técnicas deverão ser subscritos por no mínimo dois dos seus componentes.

            Art. 7 - Será facultado amplo acesso dos membros das Câmaras Técnicas às instalações do CREMEC, aos funcionários, aos expedientes e inclusive aos autos processuais, guardando sempre o sigilo da Lei.

            Art. 8 - Esta Resolução revoga a Resolução CREMEC no 08/95 e entrará em vigor na data de sua aprovação.

 

Fortaleza-CE, 08 de agosto de 2.005.

 

Cons. Lino Antônio Cavalcanti Holanda
Secretário Geral

Cons. Ivan de Arajo Moura F
Presidente